O Vocabulário Controlado para Observância Legal (SEI) é usado para indicar a observância legal de uma distribuição de dados em catálogos de dados públicos no Brasil. Este vocabulário controlado baseia-se no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e define termos padronizados para descrever se os dados são públicos, restritos ou sigilosos, conforme a legislação brasileira aplicável.
Este documento descreve o vocabulário controlado para Observância Legal (SEI) mantido pelo Grupo de Trabalho DCAT-BR. Comentários e propostas de alteração devem ser enviados por meio do repositório público indicado na seção de governança.
O campo Observância Legal é uma propriedade essencial no perfil DCAT-BR para descrever a observância
legal de uma distribuição de dados. Este campo utiliza a propriedade dct:accessRights
do vocabulário Dublin Core Terms e deve referenciar um identificador de observância legal conforme
o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Este vocabulário classifica os dados em três categorias principais:
Selo de Conformidade: Bronze
Base: SEI
URI Base: https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/esquema
O vocabulário está disponível nos formatos Turtle, RDF/XML e JSON-LD (consulte a seção Formatos Disponíveis).
O vocabulário SEI inclui os seguintes termos de observância legal:
| ID | Termo | URI |
|---|---|---|
1 |
Público | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/1 |
| ID | Termo | URI |
|---|---|---|
2 |
Restrito - Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/2 |
3 |
Restrito - Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/3 |
4 |
Restrito - Propriedade Intelectual (software) (Lei nº 9.609/1998) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/4 |
5 |
Restrito - Protocolo pendente de análise de restrição (Art. 6º, III, da Lei nº 12.527/2011) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/5 |
6 |
Restrito - Restrição de Acesso a Documento Preparatório (Art. 7º, §3º, da Lei nº 12.527/2011) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/6 |
7 |
Restrito - Segredo de Justiça no Processo Civil (Art. 189 da Lei 13.105/2015) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/7 |
8 |
Restrito - Segredo de Justiça no Processo Penal (Art. 201, §6º, do Decreto-Lei 3.689/1941) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/8 |
9 |
Restrito - Segredo Industrial (Lei nº 9.279/1996) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/9 |
10 |
Restrito - Sigilo Comercial (Sociedades Anônimas) (Art. 155, § 2º da Lei nº 6.404/1976) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/10 |
11 |
Restrito - Sigilo Contábil (Art. 1.190 da Lei nº 10.406/2002) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/11 |
12 |
Restrito - Sigilo de nome, imagem, qualificação e demais info (Art. 5º, II da Lei 12.850/13) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/12 |
13 |
Restrito - Sigilo do Inquérito Policial (Art. 20 do Decreto-Lei 3.689/1941) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/13 |
14 |
Restrito - Sigilo do Procedimento Admin. Disciplinar em Curso (Art. 150 da Lei nº 8.112/1990) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/14 |
15 |
Restrito - Sigilo dos autos (Art. 7° da Resolução CNMP n° 23/2007) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/15 |
16 |
Restrito - Sigilo Empresarial (Art. 169 da Lei nº 11.101/2005) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/16 |
17 |
Restrito - Sigilo Funcional - SFC (Art. 26, §3º, da Lei nº 10.180/2001) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/17 |
18 |
Restrito - Sigilo por Possibilidade de Risco ou Dano (Art. 45 do Decreto nº 7.845/2012) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/18 |
19 |
Restrito - Sigilo Procedimento Admin. de Responsabilização (Art. 5º do Decreto nº 11.129/2022) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/19 |
20 |
Restrito - Sigilo Profissão do Advogado (Art. 7°, inciso II, da Lei n°11.767/2008) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/20 |
| ID | Termo | URI |
|---|---|---|
21 |
Sigiloso - Documento Preparatório - Sigiloso (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2001) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/21 |
22 |
Sigiloso - Informação Pessoal Sensível (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/22 |
23 |
Sigiloso - Reserva do Processo Ético (Art. 13 do Decreto nº 6.029/2007 e Art. 14 da Reso) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/23 |
24 |
Sigiloso - Segredo de Justiça no Processo Civil (Art. 189 da Lei 13.105/2015) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/24 |
25 |
Sigiloso - Segredo de Justiça no Processo Penal (Art. 201, §6º, do Decreto-Lei 3.689/1941) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/25 |
26 |
Sigiloso - Sigilo Bancário (Art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001b) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/26 |
27 |
Sigiloso - Sigilo Fiscal (Art. 198, caput, da Lei nº 5.172/1966) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/27 |
28 |
Sigiloso - Sigilo de Acordo de Leniência (Art. 31, §1º, do Decreto nº 8.420/2015) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/28 |
29 |
Sigiloso - Sigilo de PAD em curso p/ servidores da CGU (Art. 150 da Lei nº 8.112/1990) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/29 |
30 |
Sigiloso - Sigilo do Inquérito Policial (Art. 20 do Decreto-Lei 3.689/1941) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/30 |
31 |
Sigiloso - Sigilo dos autos (Art. 7° da Resolução CNMP n° 23/2007) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/31 |
32 |
Sigiloso - Sigilo Funcional - SFC (Art. 26, §3º, da Lei nº 10.180/2001) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/32 |
33 |
Sigiloso - Sigilo Procedimento Administ. de Responsabilização (Art. 5º do Decreto nº 11.129/2022) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/33 |
34 |
Sigiloso - Sigilo Profissão de Advogado (Art. 7°, inciso II, da Lei n°11.767/2008) | https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/34 |
O vocabulário está disponível nos seguintes formatos RDF:
| Formato | Descrição | Links |
|---|---|---|
| Turtle (TTL) | Formato RDF em sintaxe Turtle, ideal para leitura humana e edição. | Baixar | Visualizar |
| RDF/XML | Formato RDF em XML, amplamente suportado por ferramentas RDF. | Baixar | Visualizar |
| JSON-LD | Formato JSON-LD para integração com aplicações web modernas. | Baixar | Visualizar |
Abaixo estão exemplos de como usar o campo Observância Legal em distribuições DCAT-BR:
@prefix dcat: <http://www.w3.org/ns/dcat#> .
@prefix dct: <http://purl.org/dc/terms/> .
<https://exemplo.gov.br/dataset/1/distribution/1>
a dcat:Distribution ;
dct:title "Dados Públicos em CSV"@pt-BR ;
dct:accessRights <https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/1> ;
dcat:downloadURL <https://exemplo.gov.br/dados.csv> .
@prefix dcat: <http://www.w3.org/ns/dcat#> .
@prefix dct: <http://purl.org/dc/terms/> .
<https://exemplo.gov.br/dataset/1/distribution/2>
a dcat:Distribution ;
dct:title "Dados Restritos"@pt-BR ;
dct:accessRights <https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/SEI/3> ;
dct:license <https://dcat-br.github.io/dcat-br/docs/vocabularies/VCR-LU/USO_RESTRITO> ;
dcat:downloadURL <https://exemplo.gov.br/dados-restritos.csv> .